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  • Diana Muhr

A História da Arbitragem no Brasil

Atualizado: 22 de Mai de 2020



No Brasil a arbitragem já era prevista em nossa primeira constituição Federal, em 1824, assim como no nosso primeiro Código Civil, de 1916, ou seja, sempre esteve prevista em nosso ordenamento jurídico. Alguns foram os motivos pelos quais não era usada com frequência.

A forma com que a arbitragem havia sido instituída em nosso país causou a resistência dos advogados, uma vez que era necessário que, após a existência do conflito, as partes necessitariam de compromisso escrito para iniciar o procedimento. Além disso, o laudo arbitral tinha que ser homologado pelo Poder Judiciário, e dessa sentença ainda poderia caber apelação. Caso não fosse levada ao judiciário, o laudo arbitral não produzia nenhum efeito jurídico. Isso fazia com que a arbirtragem perdesse seus maiores benefícios, tornando-se lenta e pública. Todas as informações que se pretendia manter em sigilo durante o procedimento arbitral tornavam-se públicas durante a homologação judiciária, devido ao princípio da publicidade dos atos judiciais.

Além disso, a cláusula compromissória inserida nos contratos era apenas uma fonte de obrigação de fazer, e não se podia obrigar uma parte a submeter-se à arbitragem e nem impedir uma ação judicial.

Atualmente, a alteração no artigo 267 do Código de Processo Civil tornou a existência da cáusula compromissória causa impeditiva da continuidade de processo judicial sobre a matéria que deva ser solucionada por arbitragem.

A lei nº 9.307/96 veio para resolver todos esses problemas, estabelecendo que a arbitragem pode ser convencionada tanto pela cláusula compromissória quanto pelo compromisso arbitral, e dispensa o laudo de homologação do judiciário.

Ela fez com que a cláusula compromissória se tornasse obrigatória, ou seja, os contratantes estarão obrigados a resolver seus litígios através da arbitragem, não lhes sendo permitido recorres à justiça. A sentença arbitral não mais precisará ser homologada, e contra ela não cabe recurso.

Baseado do livro: Curso de Arbitragem de José Cretella Neto


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